terça-feira, 6 de julho de 2010

O Código Florestal, um breve resumo


Caros internautas..Hj estou postando algo de suma importância para vcs : O Código Florestal, em síntese.

A Lei 4.771/1965, que institui o Código Florestal, protege não somente as florestas, mas qualquer forma de vegetação, tais como mangues, dunas, morros etc. Além disso, a simples localização de determinadas áreas é a garantia de sua proteção ambiental, como ocorre com as áreas que se incluem nas águas correntes (rios, córregos), dormentes (lagos, reservatórios) ou com altitude superior a 1.800 metros. Por isso se vê que a proteção do Código Florestal é ampla e não se limita às florestas.

A Síntese do Código:

1. Área de Preservação Permanente (APP) : é a área protegida nos termos dos arts. 2º (APP por força legal) e 3º (APP administratriva) do Código Florestal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

2. Supressão em APP : Como o próprio nome do instituto indica, as áreas de preservação permamente são, em regra, insusceptíveis de supressão. O Código Florestal, contudo traz exceções. Ou seja, somente em caso de utilidade pública ou de interesse social, através de procedimento p´roprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional, mediante autorização do órgão ambiental estadual, com anuência prévia de outros órgãos, quando couber; impondo-se a definição de medidas mitigatórias e compensatórias antes da autorização.

3. Reserva Legal Florestal é a área localizada no interior de uma propriedade e posse rural, excetuada a de preservação permamente (APP), necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas. Institui-se a reserva legal florestal em propriedades rurais, públicas e privadas.

4. Percentuais da Reserva Legal Florestal: (a) para as propriedades com florestas localizadas na Amazônia Legal, o percentual da RLF é 80% da propriedade; (b) para as propriedades com cerrado localizados na Amazônia Legal, o percentual é de 35%, sendo 20% na mesma propriedade e os outros 15% em forma de compensação em outra propriedade, dede que na mesma microbacia; (c) para propriedades com florestas ou vegetal nativa e outras regiões do pais, o percentual é de 20% da propriedade; (d) por fim, as propriedades com campos gerais em qualquer região do país, obriga-se a RFL em 20% da propriedade.

5. Supressão em Reserva Legal Florestal: não pode ser suprimida, autoriza-se somente o manejo florestal sustentável, desde que aprovado pelo órgão ambiental estadual. Na pequena propriedade rural, é possível computar o plantio de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, para que complete o percentual da Reserva Legal Florestal faltante. A RFL deve ser averbada à margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, vedando a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área.

6. Recomposição da Reserva Legal Florestal: para completar o percentual da reserva legal florestak deem ser utilizados um dos seguintes critérios, isolado ou conjuntamente, de acordo com o órgão ambiental estadual: (a) recompor a área, com plantio de 1/10 (10%) do percentual faltante a cada três anos; (b) regeneração natural; (c) compensar em outra área equivalente em extensão e importância ecológica, preferencialmente na mesma microbacia ou, se não for possível, com maior proximidade na mesma Bacia Hidrográfica e no mesmo estado-membro.

7. Imunidade de corte: qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Pùblico, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

2 comentários:

  1. Oi,
    primeiro gostaria de agradecer por ter postado isso, ajudou muito!
    Porém, tenho uma pergunta... esse é o tal "novo código florestal" que causa tanta polêmica? ou era o antigo?
    Obrigada desde já.

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  2. pra q q vc quer saber isso seu toscoooo.....

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